O Executivo protocolou na última sexta-feira o novo projeto de regionalização do saneamento básico no Rio Grande do Sul. A proposta chega em regime de urgência e passará a trancar a pauta no dia 15 de dezembro. Coincidentemente, no dia 16 de dezembro termina o prazo para que as cidades atendidas pela Corsan, que são atualmente 317, assinem os aditivos, conforme previsto no projeto que autorizou a privatização da companhia.
Conforme antecipado, o projeto traz duas alterações principais. A primeira é a redução no número de Unidades Regionais de Saneamento Básico (URSB). Inicialmente, o governo tinha proposto criar quatro unidades (uma de municípios atendidos pela Corsan e outras três por regiões). No texto atual, são apenas duas unidades. A URSB 1 agrupa as cidades que têm contratos com a Corsan, enquanto que a URSB 2, são os demais municípios.
Outra adaptação é que será possível a criação de sub-blocos na URSB 2, respeitando, dentro do possível, a organização das bacias hidrográficas do Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Essa era uma demanda apresentada por prefeitos e entidades, em função da localização e características de municípios em função das bacias.
A segunda alteração é em relação à composição das estruturas de governança de cada unidade. A gestão será interfederativa e terá representatividade e peso da seguinte maneira: 60% dos votos aos municípios e 40% dos votos ao Estado. A demanda também era dos prefeitos, que queriam mais poder de decisão. Na proposta inicial a divisão era 50% a 50%.
Unidades vão desenvolver projetos conjuntos
A criação das unidades integra o Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado no Congresso Nacional, em 2020. A regionalização busca a garantia da universalização dos serviços, redução de custos de expansão e operação dos serviços em comparação a uma prestação local, e a garantia da viabilidade técnica e econômico-financeira. Em outras palavras, tenta diluir custos e responsabilidades entre um conjunto de municípios. Porém, é esse argumento que gera apreensão em gestores, em especial, naqueles que administram cidades maiores ou com cobertura mais ampla dos serviços. Isso porque caberá às unidades propiciar “viabilidade técnica e econômica-financeira a cada bloco”.
Se aprovado, após, os municípios terão o prazo de 180 dias para declarar formalmente que aceitam a adesão à respectiva unidade. Caso contrário, não poderão contrair linhas de financiamentos. Nas unidades, as cidades deverão apresentar planos regionais de saneamento básico, buscando o atendimento das seguintes metas: 99% da população com água e 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 2033.
Na proposta, a discussão regionalizada se dará, especificamente, nas atividades de abastecimento de água e de tratamento de esgoto. As atividades de drenagem urbana e limpeza ficaram de fora. Segundo o governo, na justificativa apresentada junto ao projeto, assim “pretende-se proporciona aos municípios maior liberdade na prestação destas atividades, podendo as entidades locais formular arranjos federativos que mais bem se adequem a sua realidade”.
Apesar dos ajustes feitos à proposta original, o assunto deverá continuar gerando polêmica. A bancada do PT realiza nesta terça-feira uma reunião para discutir qual será a posição e estratégia de debate público do substitutivo.
Mauren Xavier