O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso enviou ao plenário da Corte uma ação que questiona um trecho do indulto de Natal concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). O decreto concede perdão para condenados por crimes com pena de prisão que não ultrapassa os cinco anos. A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e enviada por Barroso nesta quinta-feira (25).
O magistrado também solicitou informações ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com o prazo de dez dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, estas com o prazo de cinco dias.
O decreto foi assinado por Bolsonaro em dezembro de 2022, nove dias antes de deixar a Presidência da República, e libera os seguintes condenados:
- Aqueles com doenças graves;
- Policiais e militares que cometeram crimes culposos (quando não há intenção de matar); e
- Integrantes das Forças Armadas que cometeram crimes durante operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Em sua petição ao Supremo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que "o dispositivo ampliou de forma excessiva e desproporcional o alcance do indulto natalino, seja ao não estabelecer nenhum lapso temporal mínimo de cumprimento de pena, seja ao adotar como limite para a concessão do benefício não um montante total de pena concretamente aplicada na sentença, mas sim um limite de pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime".
R7