O presidente Jair Bolsonaro revogou o decreto que ampliou o acesso a armas e munições. A revogação será publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira. Para resolver os problemas de incostitucionalidade de parte do texto, o decreto foi totalmente revogado e outros decretos foram editados.
Na manhã desta terça, o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, disse em entrevista que o governo não iria revogar e nem atuaria para impedir a votação do decreto das armas na Câmara dos Deputados, prevista para esta tarde.
Na semana passada, o texto já havia sido derrubado pelo Senado. E de acordo com o presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia (Dem-RJ), os deputados deveriam seguir o resultado dos senadores.
Assinado em maio por Bolsonaro, o decreto facilitava o porte de armas de fogo para uma série de 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural.
A Constituição Federal permite que o Congresso derrube um decreto presidencial que ultrapasse o poder regulamentar ou que trate de algo limitado exclusivamente ao Legislativo. Neste caso, o projeto de decreto legislativo precisa passar pelo Senado e pela Câmara para ser aprovado.
R7 e Correio do Povo