O texto diz que as atividades devem ser respostas sem custo ao aluno ou substituídas por trabalhos escritos. A lei se aplica para instituições públicas e privadas, mas não ao ensino militar.
“É assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas”.
A lei entra em vigor em 60 dias e as instituições têm até dois anos para se adaptarem para a mudança.
R7