A Câmara aprovou segunda-feira (8) duas emendas do Senado à MP (medida provisória) que reedita um programa de crédito direcionado a micro e pequenos empresários pelo qual os bancos fazem empréstimos sob seu risco em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. Texto segue para sanção presidencial.
O Programa de Estímulo ao Crédito tem como objetivo facilitar empréstimos bancários até 31 de dezembro de 2021. O faturamento será medido pelas informações repassadas à Receita Federal referentes ao ano-calendário de 2020 e o prazo mínimo de pagamento da dívida é de 24 meses, proibindo a participação no programa de operações contratadas no âmbito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos, de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional.
Uma das mudanças aprovadas prevê que a empresa que aderir ao Programa de Estímulo ao Crédito mantenha o número de empregados existente no último dia do ano anterior ao da contratação do empréstimo.
A outra emenda do Senado aprovada prevê que a Caixa Econômica Federal deverá arcar com eventuais diferenças decorrentes de dolo ou fraude na repactuação de dívidas do antigo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) junto aos bancos atuantes no Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Segundo o governo, o potencial desse mecanismo de gerar créditos antecipadamente é da ordem de R$ 48 bilhões.
R7