Cautelar do TCE estende em mais um dia desconto para o IPTU em Porto Alegre

Mesmo durante o recesso, o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) emitiu uma cautelar estendendo até 3 de janeiro o prazo-limite para o vencimento do IPTU com desconto máximo em Porto Alegre, e não 2 de janeiro, como havia definido a prefeitura. O conselheiro plantonista, Pedro Figueiredo, concedeu um prazo de 15 dias para que o prefeito José Fortunati (PDT) se manifeste sobre a decisão.

A cautelar decorreu de uma denúncia acusando Fortunati de “abrir mão de receita que não lhe pertence”. Com o abatimento de 12% para quem paga o imposto desde a sexta-feira passada, a maior parte da verba vai entrar, nos cofres municipais, ainda em 2016, o que deve ajudar a gestão do pedetista a quitar em dia o salário de dezembro, no último dia do ano, e pagar o 13º, no máximo, até esta sexta-feira. Com a extensão do prazo, a gestão do prefeito eleito Nelson Marchezan Jr. (PSDB), que assume no dia 1º, passa a ter dois dias de janela para também receber o IPTU.

O conselheiro Pedro Figueiredo ainda rejeitou, na cautelar, o argumento de que a medida, baseada em uma lei municipal, confronte a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Rádio Guaíba