Os deputados federais da comissão especial responsável por analisar a proposta de uma nova lei antiterrorismo aprovaram parecer ao projeto. Agora, o projeto já pode ser analisado em plenário, mesmo que ainda não haja data definida, e, se aprovado, enviado ao Senado. O parecer foi aprovado por 22 votos a 7, na madrugada desta sexta-feira, e foi alvo de intensas discussões, em especial pelas críticas da oposição. Apesar disso, o relator, deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS), acredita que o parecer trouxe alterações importantes. “Foi um parecer equilibrado, técnico e que não colocará em risco as questões de liberdade de expressão, dos movimentos e manifestações sociais e sem a concentração de poder na presidência da República”, explicou ele.
Integrantes da oposição fizeram críticas ao projeto. Durante a reunião da comissão, a líder do PSol, deputada Talíria Petrone, avaliou que o texto era inconstitucional e cria uma polícia paralela para conter movimentos e outros grupos já classificados de terroristas pelo atual governo. Outro risco apontado é quanto ao possível aumento das hipóteses de excludente de ilicitude para ações contraterroristas, como citou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Entidades como a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) se posicionaram de forma contrária ao texto por acreditarem que a proposta pode oferecer risco à democracia.
Em relação às críticas, Sanderson enfatizou que o projeto não tem o objetivo de “criminalizar os movimentos sociais ou de colocar em risco a democracia”. Segundo ele, o projeto trata mais das questões administrativas, como a criação de um Sistema Nacional Integrado Antiterrorismo, reunindo órgãos de segurança, que atualmente trabalham de forma individual. Ele ressaltou que o texto não criou tipos penais novos para caracterizar o crime de terrorismo, o que já foi feito pela Lei Antiterror, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016.
O texto também prevê a criação de uma Autoridade Nacional Contraterrorista, cargo a ser indicado pela presidência da República, que seria responsável por conduzir a política nacional junto às autoridades militar e policial, e de duas “unidades estratégicas”: o Comando Conjunto de Operações Especiais, comandado por um oficial-general das Forças Armadas, e o Grupo Nacional de Operações Especiais. Entre outros, o grupo terá acesso ilimitado a informações, inclusive sigilosas, sobre a intimidade e privacidade de qualquer cidadão.
Neste ponto, Sanderson disse que houve a inclusão de um grupo de controle e de fiscalização, que seriam feitos pelo Legislativo. O órgão de controle externo do Congresso será integrado pelos líderes da Maioria e da Minoria na Câmara e no Senado; pelos presidentes das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara; e pelos presidentes das comissões correspondentes do Senado.
“O foco é a prevenção de possíveis atos terroristas”, detalhou o deputado, contextualizando que o assunto recebe maior atenção neste momento com as recentes movimentações no Afeganistão. “O Brasil precisava de uma política de estado sólida e estável, com a função de identificar ações terroristas e fazer o enfrentamento”, pontuou.
A proposta original é do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), defensor do governo no Congresso. Hugo aproveitou o conteúdo de um projeto apresentado pelo então deputado Bolsonaro e arquivado em 2019. Após a votação do parecer, Vitor Hugo disse que o relatório representava um ponto de equilíbrio entre as diferentes posições. “Chegamos a um texto médio, um texto coerente com aquilo que o Brasil precisa para proteger vidas, para salvaguardar a capacidade do Estado de tomar decisões, e para proteger o patrimônio público e privado. Prestigia as Forças Armadas, prestigia as polícias, prestigia os órgãos de inteligência.”
Mauren Xavier