A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou nessa terça-feira a realização de uma audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) 272, pela qual o governador Eduardo Leite (PSDB) busca eliminar a exigência de consulta popular por plebiscito para que o governo possa privatizar as estatais Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM). O requerimento, encaminhado pelo líder da bancada do PT e titular da CCJ, deputado Luiz Fernando Mainardi, revela a tentativa de ampliar o debate acerca das privatizações como estratégia para tensionar os componentes do colegiado contra a aprovação do texto.
“É um tema complexo e precisa ser debatido. Não concordamos com a eliminação do plebiscito, pois sendo patrimônio público a sociedade deve fazer parte da decisão. Por esta razão que a exigência foi incluída na Constituição do Estado. O direito da população se manifestar precisa ser mantido e respeitado”, sustenta Mainardi.
Única matéria encaminhada pelo Executivo na atual legislatura, a PEC 272 vinha tramitando discretamente até a distribuição para relatoria na CCJ, comissão responsável por atestar a conformidade constitucional e legal da matéria. A movimentação das forças de oposição, contudo, foi intensificada após a definição de que o relator do parecer será o deputado Edson Brum (MDB), aliado do Piratini. Com parecer favorável aprovado na CCJ até o final deste mês, a matéria estaria apta para ir a plenário na segunda quinzena de abril.
Para Mainardi, o prazo deve ser aproveitado também para as discussões de mérito acerca da proposta. “A história demonstra que privatizações são ineficazes para a economia pública. Antônio Brito (MDB) utilizou esta estratégia e não resolveu os problemas fiscais de seu governo. Pelo contrário, o dinheiro das privatizações da CRT e da Caixa Econômica Estadual evaporaram. Não há legado nenhum da aplicação destes recursos, apenas serviços que são mais caros e tão ineficientes quanto antes”, argumenta o líder petista.
A audiência, que está marcada para a manhã da próxima terça-feira na Assembleia, deverá esquentar o clima em torno da proposta, ao ponto do presidente da Comissão ter iniciado ontem os alertas de que não está inclinado a permitir a discussão de mérito no encontro. “Na CCJ a discussão tem que ser técnica”, define Edson Brum.
Brum quer debate técnico
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, deputado Edson Brum (MDB), designado relator do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 272, prometeu ontem que emitirá um parecer “estritamente técnico” sobre a matéria. A proposta de autoria do Executivo busca suprimir a exigência de plebiscito para consultar a população sobre o interesse do governo de Eduardo Leite (PSDB) em privatizar CEEE, Sulgás e CRM.
“Na CCJ não há espaço para interpretação de mérito. Tenho disposição de apresentar o relatório dentro do prazo. Não posso antecipar nada antes de concluir o exame sobre o texto, mas todos podem esperar um relatório técnico sobre a constitucionalidade da matéria”, afirma.
Piratini tem maioria na CCJ
A composição da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia gaúcha possui ampla maioria de deputados pertencentes a partidos que integram a base aliada ao governador Eduardo Leite (PSDB). Nove dos 12 titulares seriam favoráveis à proposta de emenda à Constituição (PEC) 272, que pode retirar a exigência da realização de plebiscito do caminho da privatização das estatais CEEE, Sulgás e CRM.
Destes nove aliados, ao menos quatro têm posicionamento reconhecidamente favorável à privatizações, tendo sido defensores de proposta semelhante encaminhada pelo ex-governador José Ivo Sartori. São eles Edson Brum (MDB), presidente da comissão, Gabriel Souza (MDB), Sérgio Turra (PP) e Frederico Antunes (PP), o qual também atuará como líder de governo e articulador pela aprovação da matéria.
Além deles, há o deputado Elton Weber (PSB), que não se demonstra um entusiasta das privatizações. Por fim, o bloco se completa com Luiz Henrique Viana (PSDB), Elizandro Sabino (PTB), Tenente Coronel Zucco (PSL) e Fran Somensi (PRB). Na oposição estão Luiz Fernando Mainardi e Pepe Vargas, do PT, e Juliana Brizola (PDT). O parecer precisa de sete votos para sua aprovação.
Luiz Sérgio Dibe