O prazo de validade das Medidas Provisórias 1.005, que dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas, e a 1.006, que aumenta a margem de crédito consignado dos aposentados e pensionistas durante o período da pandemia de Covid-19, foi prorrogado por mais 60 dias. Os atos do Congresso Nacional que estendem a vigência das MPs estão publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira.
Em outros atos declaratórios, o Congresso informa que a MP 956, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25,720 bilhões, teve seu prazo de vigência encerrado.
Também perdeu validade por não ter sido apreciada dentro do prazo a MP 957, que abre crédito extraordinário também para o Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500 milhões.
AE