A motivação em torno do projeto recai, principalmente, sobre a credibilidade do país aos olhos de todo o mercado. O superávit primário - dinheiro usado para pagar os juros da dívida pública a partir da economia feita entre o que o governo arrecada e o que gasta, incluindo investimentos - é um dos termômetros usados pelos investidores. O cumprimento dessa meta é uma sinalização positiva de que o governo é capaz de honrar compromisso e está menos vulnerável a calotes, situação semelhante à vivida, este ano, pela Argentina, diante do impasse no pagamento aos credores internacionais.
No Brasil, parte das desonerações de setores e o dinheiro gasto pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) deixaram de ser contados como gastos. A medida foi adotada para que a conta (arrecadação-despesas) não acabasse desestimulando investimentos no país. Entre as desonerações, estão, por exemplo, as folhas de pagamentos de empregados como forma de reduzir custos das empresas, estimulando a geração e manutenção de empregos. É essa justificativa que o governo tem usado para explicar a decisão de rever a meta de superávit deste ano. Pelas regras previstas na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o governo pode abater o que deixou de arrecadar por conta das desonerações e o que gastou em investimentos do PAC até o limite de R$ 67 bilhões. Mas, o Planalto avisou, no início de novembro, que precisa de uma margem maior porque a arrecadação foi menor do que esperava e os gastos aumentaram.
A proposta é que seja retirada, este ano, a limitação do valor. O governo anunciou que a meta de superávit primário, no próximo ano, corresponderá a R$ 10,1 bilhões, em vez da meta original de R$ 80,7 bilhões. Deputados e senadores estão divididos. Aliados, convencidos da necessidade do ajuste, reforçam que essa é uma medida temporária para que, diante de efeitos da crise internacional, o país possa manter a política de geração de
emprego e de estímulo produtivo."Não posso afirmar que é uma maldade, mas há talvez por trás uma intenção de deixar os fatos de lado e fazer valer as versões", avaliou o senador Jorge Viana (PT/AC). Segundo ele, a LDO
foi alterada sete vezes nos últimos anos. "Fica-se vendendo uma versão para a opinião pública de que a presidenta Dilma, depois de ganhar a eleição, comete um estelionato eleitoral, fazendo, como se fosse a primeira vez, uma alteração na LDO. Não é verdade", disse. Viana acrescentou que o governo não gastou mais para manter o nível de emprego, mas trabalhou para estimular a economia, com medidas como desonerações que somaram R$ 120
bilhões. "É isso que essa alteração propõe, apenas isso: que se contabilize que o governo está pegando o que tinha de economia e deixando como estímulo para a atividade produtiva. Isso é como uma família, como a dona de casa, como um chefe de família: se o momento está difícil, se há algumas despesas extras, economiza-se, não se faz gasto supérfluo", completou.
O economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, avalia que, "por outro lado, o governo não toca no fato de que também houve acréscimo nas depesas correntes e poderia ter economizado em outras rubricas. É um embate político em cima de um compromisso que o governo teria assumido e acabou não cumprindo", avaliou. A mensagem do Executivo sinalizando que a mudança é temporária acabou sendo reforçada quando o futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, se comprometeu com a meta de superávit primário de 2015, equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). "Até para que esse entulho fique na conta da equipe que está se afastando. A LFR é um instrumento importante para o equilíbrio das contas públicas. O próprio novo ministro da Fazenda já anunciou metas fiscais para os proximos três anos", avaliou o economista.
Partidos de oposição, que dificultaram a aprovação da matéria na Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde acabou sendo aprovada no dia 25 de novembro, mantém a resistência no plenário do Congresso, que teve que reagendar a votação para hoje. Os críticos à proposta do Executivo definem o texto como "lei de anistia" e "crime de responsabilidade fiscal." Castello Branco lembrou que se não conseguir alterar a meta, o governo incide em crime de responsabilidade pelo descumprimento da LDO. "Se o governo for derrotado, a presidenta seria acusada de
Agência Brasil