Criado com a função de debater e propor ações de transparência no Senado, o Conselho de Transparência e Prestação de Contas (CTPC) foi inaugurado em 2013 e se reuniu apenas 16 vezes nos últimos dez anos. A ausência do órgão compromete, entre outras coisas, a transparência sobre a distribuição de emendas parlamentares.
A proposta regimental era que o grupo fizesse reuniões a cada dois meses. Contudo, os integrantes se reuniram de forma oficial pouco mais de três vezes anualmente, entre 2013 e 2017, ano da última ata do órgão.
Documento publicado no site do Senado mostra que um dos últimos encontros foi em 4 de julho de 2017. Estiveram reunidos, na sala de reuniões da Secretaria de Transparência, a presidente do conselho, a diretora da Secretaria de Transparência (STrans) Elga Mara Teixeira Lopes; Angela Silva Brandão, da Secretaria de Comunicação Social (Secom); Dinamar Cristina Pereira Rocha, da Secretaria de Gestão de Informação e Documentação (SGIDOC); Jesus Chediak, representante da Associação Brasileira de Imprensa (ABI); e Manoel Galdino, da ONG Transparência Brasil.
Órgão consultivo da presidência do Senado
O conselho foi instituído para ser um órgão consultivo da presidência do Senado e da Mesa Diretora, como consta no regimento do órgão. Deveria nortear a formulação da Política de Transparência e Controle Social sobre os atos da Casa.
Além disso, serviria para sugerir projetos e ações dentro desse tema e formular estudos e pareceres técnicos que seriam encaminhados ao presidente do Senado.
O comando do colegiado é exercido pelo responsável pela Diretoria da Secretaria da Transparência — atualmente, sob o comando de Elga Mara Teixeira Lopes. Ela é servidora concursada e recebe gratificação para ocupar o cargo de direção. Elga também já foi diretora da Secretaria de Comunicação Social e diretora da Secretaria de Pesquisa e Opinião Pública.
A presidente do conselho não quis falar com a reportagem. O R7 apurou que o órgão não se reuniu nos últimos anos devido à falta de representantes da sociedade civil em quantidade suficiente para o funcionamento. No entanto, não foram tomadas providências para convocar substitutos.
Segundo a assessoria de imprensa do Senado, além da falta de quórum, o conselho também esteve inativo até então por causa do "contexto nacional com Covid e eleições".
"Necessário destacar que a Secretaria de Transparência do Senado Federal (STRANS), órgão permanente da Casa, composto de servidores estáveis do quadro efetivo e que está em plena atividade, é responsável por dar encaminhamento às resoluções do CTCS. Assim, mesmo na ausência de reuniões, a STRANS vem executando as diretrizes estabelecidas pelos conselheiros na criação do CTCS. Entre essas, destacam-se o Índice de Transparência dos portais Legislativos, o Plano de Dados Abertos do Senado Federal e novos portais de Transparência e de Dados Abertos", diz trecho da resposta da assessoria.
A organização não governamental (ONG) Transparência Brasil é um dos integrantes do conselho do Senado. Marina Atoji, diretora de programas da instituição, afirma que o não funcionamento do conselho torna o Senado "mais fechado" às demandas da sociedade.
"Compromete a implementação de boas práticas de transparência sobre o processo legislativo, os gastos da Casa e dos senadores e a distribuição de emendas. O grupo poderia, por exemplo, ter atuado na abertura de informações do chamado orçamento secreto", diz a especialista.
Orçamento secreto
Deputados e senadores utilizaram aproximadamente R$ 1,5 bilhão das emendas de relator do chamado orçamento secreto nos anos de 2020 e 2021. Esse valor corresponde a 12,6% do total de emendas de relator que o Congresso informou ter usado nos últimos dois anos, quase R$ 11,8 bilhões.
Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto devido à falta de transparência nas regras do mecanismo para a aplicação e distribuição dos recursos.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi procurado para comentar o assunto, mas não respondeu à reportagem até a publicação da matéria.
R7