A defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) entrou com um pedido de sustentação oral em julgamento sobre foro especial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O Órgão Especial do Tribunal voltará a analisar se o caso envolvendo o esquema de "rachadinhas" deve permanecer na segunda instância ou retornar ao juízo de primeiro grau.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) denunciou Flávio Bolsonaro e seu ex-assessor Fabrício Queiroz no ano passado por lavagem de dinheiro, peculato, apropriação indébita e organização criminosa por um esquema de "rachadinha", que teria ocorrido no gabinete do político entre 2007 e 2018, quando ele ainda era deputado estadual do Rio.
Em junho do ano passado, o os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal do Rio decidiram encaminhar a apuração contra o senador ao Órgão Especial do Tribunal. A decisão atendeu a um pedido da defesa do senador que questionou a competência do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, por considerar que Flávio Bolsonaro tinha direito a foro privilegiado na investigação.
O MP-RJ, no entanto, argumentou que a decisão violou entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal). Em 2018, o Supremo restringiu o foro privilegiado por prerrogativa de função. Ou seja, os parlamentares só têm foro especial se os fatos que lhe forem imputados ocorrerem durante o mandato, em função do cargo.
No caso de delitos praticados antes que isso, o parlamentar deve ser processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão. Sendo assim, o MP-RJ defendeu que a investigação voltasse ao juízo de primeiro grau.
Além do filho do presidente, Fabrício Queiroz e outros 15 investigados foram denunciados pela suposta participação no esquema que consiste na devolução de parte do salário para um político ou assessor. Segundo o MP-RJ, foi decretado "super sigilo" ao processo.
R7