O deputado estadual Rodrigo Maroni (Pode) entrou nesta quarta-feira com um mandado de segurança para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 285 /2019, que integra o pacote proposto pelo governador Eduardo Leite sobre mudanças no funcionalismo, não seja votada na Assembleia Legislativa. Ele argumenta que não houve justificativa real em números de alíquotas e nenhum estudo científico que comprove a tese do governo.
A proposta altera os artigos 27, 29, 31, 33, 38, 39, 40, 41, 46 e 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que tratam da carreira e da aposentadoria do funcionalismo. Entre os pontos, está o fim do pagamento de gratificações e adicionais por tempo de serviço e a vedação da incorporação de função gratificada. Ela ainda prevê mudanças na previdência, como o aumento da idade e do tempo de serviço para servidores civis e militares.
"Estamos judicializando com a certeza de que ele vai ser trancado na Justiça, porque, sem números oficiais, como vamos votar algo que ninguém sabe? Que legitimidade tem isso?", explicou o parlamentar à Rádio Guaíba. "Um projeto já inconstitucional desde o começo e que se torna agora inviável de ser votado por ser uma coisa que ninguém tem a realidade. Quem pode falar firmemente, com lealdade aos números?", completou.
Deputado Rodrigo Maroni (Podemos) acaba de ingressar com mandado de segurança na Justiça para barrar a tramitação do pacote de projetos do governo Leite, na Assembleia @RdGuaibaOficial pic.twitter.com/lfjpyxbLIv
— Lucas Rivas (@lucas_rivas) December 11, 2019
Conforme Maroni, houve um problema grave de tramitação dentro da Assembleia. A votação do pacote está prevista para ter início na próxima terça, dia 17. Além da PEC, integram as medidas um Projeto de Lei (PL) e seis Projetos de Lei Complementar (PLC).
Correio do Povo