Conforme Bacci, o principal objetivo da proposta é preservar o motorista para que ele não seja punido duas vezes com as multas, já que para receber o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVA) é necessário quitar as infrações. “O motorista paga o IPVA e paga a taxa de licenciamento, porém não recebe o documento do carro se as multas estiverem em aberto. Isso é uma dupla punição porque os condutores já recebem pontos na carteira e o valor a ser pago pela multa”, justifica.
O deputado salienta, ainda, a inadimplência elevada do IPVA, devido aos altos valores. “Hoje, de cada quatro veículos no Estado, apenas um está com o licenciamento em dia. O valor das multas aumentou e somado ao IPVA, à taxa de licenciamento e a de expedição do documento, muitos motoristas não conseguem pagar. Porém, se tiverem a possibilidade de parcelamento das multas, poderão quitar os débitos do veículo”, defende Bacci.
O parlamentar usa o exemplo do Imposto Predial Territorial Urbano, o IPTU, imposto cobrado pelas prefeituras. “Se você não pagar o IPTU da sua residência, terá as implicações de dívida, mas não fica impedido de morar na sua casa. O mesmo não ocorre com o veículo, se você não paga as multas acaba não tendo o documento para circular com ele”, compara o deputado.
Antes de ir a plenário, o texto deve ser validado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.
Rádio Guaíba