Os deputados estaduais apresentaram um total de 1.147 emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2024. O texto, sempre de autoria do Executivo, é o que trata do orçamento do Estado para o próximo ano. Ao todo, para as contas do ano que vem, os parlamentares puderam destinar um total de R$ 110 milhões em emendas impositivas, o equivalente a R$ 2 milhões por deputado. É o dobro dos valores previstos no orçamento de 2023, quando cada um teve direito a indicar diretamente R$ 1 milhão.
Os recursos são retirados da chamada reserva de contingência prevista na peça orçamentária. O prazo para a apresentação das emendas se encerrou na terça, dia 10. Para facilitar os encaminhamentos, a Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) editou até uma cartilha de orientação aos integrantes do Legislativo. Em 23 páginas, a pasta detalha os procedimentos necessários a proposição e operacionalização das solicitações. Conforme o manual, o objetivo é “contribuir para a maior eficiência do processo dessa alocação e de sua execução orçamentária, minimizando os impedimentos técnicos.”
Para 2024, cada uma das emendas parlamentares só pode ter um beneficiário, seja ele município ou entidade. Dos R$ 2 milhões reservados individualmente aos deputados, pelo menos R$ 1 milhão (50%) deve ser destinado a demandas a serem executadas pela Secretaria da Saúde, com um valor mínimo de R$ 100 mil por emenda, por beneficiário. O R$ 1 milhão restante é de aplicação livre. Neste caso, cada deputado pode apresentar até 10 emendas de R$ 50 mil. As demais, ainda dentro deste R$ 1 milhão, precisam ser de R$ 100 mil cada. O regramento estabelecido permite, desta forma, que um deputado pleiteie até 25 emendas utilizando os R$ 2 milhões.
Com exceção do presidente da Casa, que em função do exercício do cargo tem restrições em relação a apresentação de projetos e emendas, todos os demais 54 deputados utilizaram o expediente para a peça orçamentária de 2024. O valor utilizado pelos deputados não está discriminado no projeto dentro da reserva de contingência. Isto só ocorrerá após o texto final ser aprovado e sancionado. O relator do texto na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle é o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP). Ele tem até 9 de novembro para apresentar seu parecer. Pelo cronograma preestabelecido, a votação na Comissão deve ocorrer uma semana depois e, na seguinte, a proposta poderá ser apreciada em plenário. Até 30 de novembro o projeto precisa seguir para a sanção do governador.
O que são emendas impositivas
As emendas parlamentares individuais impositivas são aquelas de autoria dos integrantes do Legislativo a projetos de lei de matérias orçamentárias, destinando recursos para obras, projetos ou instituições. O mecanismo existe no Congresso Nacional, em diferentes Assembleias Legislativas e em Câmaras de Vereadores. No RS, foram instituídas pelo Executivo, no âmbito estadual, durante o primeiro mandato de Eduardo Leite (PSDB), em 2019, válidas para peça orçamentária de 2020.
À época, a criação do mecanismo gerou polêmicas e protestos de parcela dos parlamentares. Naquele ano, as bancadas do PT, Psol, MDB e Novo criticaram a mudança. Algumas abriram mão de sua utilização. Com o tempo, contudo, a postura se alterou e, agora, todos fazem uso do recurso. O tema segue sendo alvo de controvérsia. Seus defensores argumentam que as emendas individuais fortalecem a participação e influência do Parlamento na execução dos recursos públicos. Já seus críticos destacam que beneficiam quem já possui mandato, podem servir de moeda de troca entre o Executivo e integrantes do Legislativo e, ainda, incentivar o clientelismo entre deputados e suas bases eleitorais.
Flavia Bemfica