Os acionistas da CEEE-GT deverão votar, nessa sexta-feira, durante a Assembleia Geral Extraordinária, às 9h, em Porto Alegre, o chamado “contrato de indenidade” entre a companhia e os conselheiros da administração, conselheiros fiscais e diretoria estatutária. A proposta apresentada prevê que o um valor global de 1,85 bilhão para indenização de todos os beneficiários do contrato.
O documento destaca a necessidade de uma possível “proteção” aos administradores, uma vez que as empresas (CEEE-GT e CEEE-D) serão privatizadas e assim, “demandas judiciais e administrativas de valor compatível aos previstos na privatização (alguns bilhões de reais) poderão ser propostas contra os administradores”. “Estes (administradores) deverão ter a proteção da companhia pois no exercício das suas funções praticarão Atos Regulares de Gestão para viabilizar a privatização das mesmas”, diz o documento a ser votado.
O contrato de indenidade busca proteger os administradores no caso da necessidade de pagamento de possíveis processos instaurados em função das suas atividades. O documento deverá ser assinado individualmente pelas empresas do Grupo: CEEE-D, CEEE-GT e CEEE-PAR. O encontro foi convocado pelo diretor-presidente Marco da Camino Ancona Lopez Soligo.
Dentro do processo de desestatização, em 16 de agosto, o governador Eduardo Leite assinou convênio com o BNDES para a elaboração de modelo de privatização da CEEE. Assim, caberá ao banco fazer a interlocução com os investidores interessados. O Piratini obteve aval da Assembleia Legislativa para as privatizações, que envolve ainda a CRM e Sulgás, no primeiro semestre deste ano. O Estado estima arrecadar R$ 3 bilhões com a transação envolvendo a CEEE.
Valor ficará para próximo controlador
O Grupo CEEE informa que o contrato de indenidade é um instrumento que “visa a proteger os seus dirigentes neste processo”, em referência a desestatização. Por meio de nota, a companhia destaca que estarão protegidos 32 administradores do Grupo CEEE e até o valor máximo de R$ 1,85 bilhão. O referido valor teve como parâmetro a base de remuneração regulatória da CEEE Distribuição.
“O contrato será utilizado, se necessário, somente em caso de acionamento em processos arbitrais, judiciais e/ou administrativos, ficando sob a responsabilidade dos futuros controladores do Grupo CEEE”, diz a nota.
Além disso, o documento esclarece que a assinatura do contrato não implicará em qualquer desembolso financeiro por parte do Grupo CEEE. “Ele é simplesmente uma proteção legal que está sendo implantada, inclusive em consonância com as melhores práticas de Governança Corporativa existentes”.
O Contrato de Indenidade é um contrato celebrado entre as companhias públicas ou privadas e os seus administradores. Ele é um instrumento legal previsto no parecer de Orientação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Mauren Xavier