De acordo com a procuradora, as medidas protegem a dignidade da pessoa humana. "O Ministério Público tem recebido notícias de graves ocorrências relativas aos solicitantes de refúgio em terras brasileiras, a despeito das garantias que lhes são asseguradas na Constituição, em tratados internacionais e na legislação recentemente editada sobre a matéria", afirmou. "São casos de xenofobia, trabalho escravo, tráfico de pessoas e de impedimento de acesso a serviços públicos", completou.
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Raquel afirmou ainda que muitos gastos públicos federais têm sido fraudados por falta de identificação civil nacional. "A segurança biométrica e a base de dados do TSE agregam celeridade e economia de recursos na implantação destas duas medidas, o que deve ser ressaltado", disse.
De acordo com a PGR, o registro adequado para migrantes e refugiados é uma demanda antiga. "O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório é fruto de longos debates com setores organizados da sociedade civil", afirmou.
AE