O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux manteve seu posicionamento e foi o quarto votar pela constitucionalidade do início do cumprimento da pena após condenação confirmada em segunda instância. Durante seu voto, ele defendeu que o Direito deve servir ao homem e que, portanto, o Supremo deve ouvir a sociedade para tomar suas decisões. "O Ministério Público tem que provar primeiro, e a prova do álibi cai ao real. Então, cabe em toda ação penal fazer a prova da culpabilidade. E o réu tem, até o trânsito julgado, a possibilidade de provar a sua inocência", afirmou durante sua argumentação, que durou exatamente uma hora.
O placar pela possibilidade da prisão sem o trânsito julgado é de quatro votos favoráveis e dois contrários. Para Fux, iniciar o cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado não representa o anseio da humanidade por justiça. "Por que nós vamos mudar agora a jurisprudência? Qual vai ser o benefício? O direito vive para o homem, e não o homem para o direito. Se tiver em jogo uma razão pública ou valor moral, temos que ouvir a sociedade", disse, dando "exemplos práticos" para defender sua visão, como o caso Nardoni.
Fux também disse não ver razão para que o Supremo mude sua atual jurisprudência. "Por que nós não podemos iniciar uma execução depois do trânsito em julgado, pelo tempo que leva pra decisão do trânsito em julgado? Se tem exemplos aqui que não resistem a essa afirmação?", questionou. "Um homem é investigado, depois denunciado, depois condenado. Posteriormente, o tribunal de apelação confirma a condenação. Os tribunais superiores não admitem reexame de fatos e provas. Esse homem vai ingressar no STF com presunção de inocência?”, analisou.
Correio do Povo e AE