Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18) a lei que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). A empresa pública terá a finalidade de monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear no País, bem como a proteção radiológica e das atividades e instalações nucleares no território nacional. A lei determina que a autarquia federal terá patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ) e atuação no território nacional.
A autoridade tem origem no desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). As duas autarquias vão usar orçamento, estrutura e pessoal atualmente previstos para a comissão, por isso não haverá impacto orçamentário. Serão 922 pessoas na nova empresa, todas vindas da CNEN.
Entre as atribuições da ANSN estão as de estabelecer normas e requisitos específicos sobre segurança nuclear, proteção radiológica, editar normas e conceder licenças e autorizações para a transferência e o comércio interno e externo de minerais. Caberá à autarquia permitir ou rejeitar contruções de instalações nucleares e criar planos de emergência nuclear e radiológica.
A medida provisória que estabeleceu a criação da autarquia foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em maio deste ano. O texto passou pela avaliação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de ser sancionada pelo chefe do Executivo.
Na ocasião em que a MP foi publciada, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que a criação da ANSN se fazia necessária para atender as normas internacionais, já que não é permitido que uma mesma autarquia faça e fiscalize as próprias atividades com materiais radioativos, como ocorria com a CNEN.
R7