A MP também modifica as leis de nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANS) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; de nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e de nº 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
AE