A Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre (Granpal) encaminhou nesta terça-feira ao governo do Estado e à Assembleia Legislativa solicitação formal pela retirada do regime de urgência do projeto de lei (PL) 210/2021, que trata da regionalização do saneamento em cidades atendidas pela Corsan. No mesmo documento, a entidade informa que as cidades da Granpal não vão integrar as Unidades Regionais de Saneamento Básico estabelecidas pelo Executivo nas propostas encaminhadas ao Legislativo, caso não ocorram “correções” no modelo proposto. Além do 210, tramita na Assembleia, sem regime de urgência, o PL 234/2021, que trata da regionalização do saneamento nas cidades não atendidas pela Corsan.
O ofício, assinado pelo prefeito da Capital, Sebastião Melo (MDB), que preside a Granpal, foi encaminhado, no Legislativo, tanto para o presidente da Casa, deputado Gabriel Souza (MDB), como para os gabinetes dos demais 54 deputados. No documento, os prefeitos assinalam preocupação com o que apontam como “ausência de critérios técnicos” nos projetos de lei que tratam da regionalização do saneamento, e reafirmam que não há identidade nos agrupamentos de cidades definidos pelo Executivo para a divisão.
Eles também contestam a possibilidade de que o Estado detenha até 50% de participação na estrutura de governança do bloco regional, conforme os textos, sob o argumento de que a proposta reduziria de forma significativa o poder de deliberação dos municípios, aos quais, constitucionalmente, cabe a gestão ou concessão do saneamento. A mudança, conforme a Granpal, “permitiria que o Estado, contando com o voto de apenas um dos municípios do bloco, passasse a ter o controle de todas as decisões relevantes”, além de sua estruturação, na argumentação da Associação, afrontar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1842.
Por fim, os prefeitos sinalizam com a possibilidade de negociação, solicitando prazo de 60 dias para os debates sobre a regionalização, de forma a “construir uma alternativa que concilie os interesses” do governo estadual e dos municípios. AS solicitações estão amparadas em um parecer de 38 páginas encomendado pela Granpal ao advogado e ex-conselheiro do Tribunal de Contas (TCE/RS), Perdro Henrique Poli de Figueiredo.
Para tentar driblar as resistências de prefeitos e deputados e ganhar tempo, mas sem sinalizar um recuo do Executivo, os deputados governistas colocaram em curso na manhã desta terça a estratégia de alterar a ordem dos sete projetos em regime de urgência (62), que trancam a pauta de votações desde o final de agosto. Na reunião de líderes, o líder do governo na Casa, deputado Frederico Antunes (PP), solicitou a alteração, e o 210 passou para o último lugar entre os textos com urgência, o que vai adiar sua votação no mínimo até o fim de setembro. A articulação, contudo, é considerada ainda insuficiente por parte da Granpal.
- O debate sobre a regionalização e o desenho final dos projetos têm impacto direto sobre a privatização da Corsan porque interfere no valor de venda e na análise feita por investidores. A venda do controle acionário foi autorizada pela Assembleia em 31 de agosto, com a aprovação do PL 211/2021. Além disso, a redação final do texto que autorizou a desestatização só ocorre após o Legislativo votar todas as propostas em regime de urgência.
Flavia Bemfica