decisão que autorizava a prefeitura de São Paulo a conduzir compulsoriamente - contra a vontade da pessoa - usuários de drogas da região da Cracolândia para avaliação médica. A prefeitura pretendia remover à força os usuários para que um médico avaliasse a necessidade de internação compulsória. Caso o médico recomendasse a internação, seria necessária autorização judicia, procedimento já adotado atualmente.
Na decisão deste domingo, o desembargador Reinaldo Miluzzi considerou relevantes os fundamentos do Ministério Público e da Defensoria Pública para derrubar a medida da prefeitura paulistana. "Como bem asseverado em ambos os recursos, o pedido (da prefeitura) é impreciso, vago e amplo e, portanto, contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, porquanto concede à municipalidade carta branca para eleger quem é a 'pessoa em estado de drogadição vagando pelas ruas da cidade de São Paulo'", declarou o juiz. O desembargador também retirou o segredo de Justiça do processo.
Agência Brasil