Após semanas de muita articulação, reuniões a portas fechadas e negociações que incluíram o governo eleito, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa protocolou nessa quarta-feira os projetos de lei (PLs) que tratam de aumentos de salários para o topo do Executivo e do Legislativo e, ainda, o texto que reestrutura carreiras no Parlamento. O PL 253/2022 trata das mudanças nos subsídios dos próprios parlamentares. O PL 254/2022 é o que fixa as novas remunerações do governador, do vice e dos secretários. E o PL 255/2022 é o que promove mudanças para servidores e cargos em comissão (CCs) da Assembleia.
Os três textos foram disponibilizados à noite no site da Casa, e serão discutidos na reunião extraordinária de líderes convocada para a manhã desta quinta-feira. O objetivo é que todos sejam votados na próxima semana, em conjunto com o pacote de projetos do Executivo protocolados na última terça e que, entre outros pontos, tratam da reestruturação de carreiras do governo, envolvendo tanto funções gratificadas (FGs) como cargos em comissão (CCs).
O PL 254 estabelece que o subsídio mensal do governador, hoje de R$ 25,3 mil, terá um incremento de R$ 10,1 mil (39,92%), chegando a R$ 35,4 mil. Os subsídios mensais do vice-governador e dos secretários de Estado passarão dos atuais R$ 20,1 mil para R$ 29,6 mil. Com a alteração, o subsídio do governador alcançará o máximo legal previsto, ou seja, o equivalente ao que percebe um desembargador do Tribunal de Justiça (R$ 35,4 mil, o teto no RS). Muito em breve, porém, os desembargadores do TJ deverão ter sua remuneração reajustada, porque podem receber o equivalente a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). E já está em tramitação no Congresso o novo reajuste dos ministros do Supremo.
É o PL 253, que trata dos subsídios dos deputados, contudo, o que mais tem gerado preocupação entre os parlamentares, em função da polêmica que pode causar. Isto porque o texto traz uma alteração aparentemente sutil, mas que, na prática, promove uma mudança importante. O 253 define que os deputados estaduais terão seu subsídio mensal estabelecido, unicamente para a próxima legislatura, em 75% do subsídio fixado para os membros do Congresso Nacional no mesmo período.
Com a proposta, os parlamentares fixam em 75% do salário dos federais e senadores o que vão receber, ou seja, reforçam que será o teto do que é definido constitucionalmente. A Constituição prevê que recebam “no máximo” 75% do que é estabelecido, em espécie, para os federais. Até agora, ainda, era praxe no Legislativo gaúcho definir os aumentos em valores, fixando um total em reais dentro do limite constitucional.
A mudança é importante porque abre a possibilidade de aumentos ao longo da legislatura, e não de um valor fixo para os quatro anos, já que está em gestação no Congresso uma proposta escalonada de aumento dos subsídios de senadores e deputados federais. Em Brasília, a ideia é elevar os salários dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil no próximo ano, e chegar a R$ 46,3 mil até 2026. No RS, os deputados estaduais, que têm hoje um subsídio de 25,3 mil, caso tanto a proposta no Congresso como a na Assembleia prosperem, passarão a receber, em 2023, R$ 29,4 mil. E com a perspectiva de alcançar R$ 34,7 mil até 2026. As negociações na Câmara e no Senado, contudo, estão em aberto, e tanto valores como prazos podem ser alterados.
As tratativas no Congresso tomam por base o fato de que, constitucionalmente, os subsídios de senadores e deputados federais podem se igualar aos dos ministros do STF. Estes, em agosto, propuseram um reajuste de 18% nos valores dos próprios subsídios, dos atuais R$ 39,2 mil, para R$ 46,3 mil, escalonado, a partir de 2023. O valor do próximo ano foi incluído na proposta orçamentária. O texto com o aumento foi encaminhado para a Câmara dos Deputados em setembro e está em apreciação. Ele prevê quatro parcelas sucessivas de 4,5%: em abril e agosto de 2023 e em janeiro e julho de 2024. O último reajuste para os ministros ocorreu em 2018. Já os últimos aumentos para senadores, federais e, por consequência, estaduais, aconteceram em 2014.
O texto gestado no Legislativo gaúcho para ir a votação na próxima semana também já ‘liquida’ a questão aqui antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23. Assim, mesmo que em Brasília as discussões avancem para a última semana do ano, ou além, em caso de convocação extraordinária, como a regra no RS já estará definida, não será necessário um segundo projeto posterior à definição do Congresso.
Para os servidores
Entre os três projetos sobre os quais os parlamentares se debruçaram nas últimas semanas, o mais extenso é o PL 255, que trata da reestruturação de carreiras do Legislativo, e motivou uma série de negociações com diferentes categorias de funcionários da Casa. Em sete páginas, o texto altera as leis 14.688/2015 (que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia) e 15.791/2022 (sobre a manutenção dos vencimentos dos servidores).
A confecção das mudanças, que abrangem tanto servidores concursados quanto cargos em comissão, foi adiantada pelo Correio do Povo na semana passada. Em linhas gerais, entre vários pontos, ela prevê a extinção de pouco mais de 30 cargos de provimento efetivo nos níveis Médio e Superior, organiza níveis em determinados grupos, estabelece novos critérios para progressões, indica relações entre enquadramentos em níveis e tempos de serviço e estipula novos quantitativos de desdobramento de cargos específicos de assessoria em gabinetes. Anexas ao projeto estão as tabelas com as novas remunerações.
Flavia Bemfica