O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quinta-feira (12) a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proíbe, sob pena de multa, o fechamento de vias públicas e a invasão de prédios públicos e autoriza a prisão em flagrante de quem descumprir essas medidas, bem como a apreensão de veículos utilizados em atos.Por meio do plenário virtual, os demais magistrados da Corte vão decidir se mantêm ou não a determinação. Para que continue valendo, pelo menos cinco dos 11 ministros devem votar com o relator.
O ministro Alexandre de Moraes atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) relacionado ao ato chamado de "Mega manifestação nacional — pela retomada do poder", marcada para ocorrer em diversas unidades da Federação, entre elas a capital federal, no fim da tarde dessa quarta (11).A decisão do magistrado prevê multa de R$ 20 mil para pessoas físicas e de R$ 100 mil para pessoas jurídicas que descumprirem a proibição — participando diretamente, incitando ou prestando apoio logístico e financeiro aos atos de vandalismo.