No seu despacho, Da Camino avaliou que há evidências de que o aumento do desconto "demonstra, de forma inconteste, o aumento na potencial renúncia de receita". Para o procurador, isso poderia trazer "prejuízo aos cofres públicos" e, por conta disso, " tendo presente, inclusive, o custo de nova carga geral do IPTU, estimada em quase R$ 1 milhão de reais, este Parquet entende necessária a concessão de medida cautelar, dirigida à Chefia do Executivo Municipal".
"A medida cogitada publicamente pelo prefeito eleito (em declarações que tomaram proporção de quase oficialidade, ao provocar no atual prefeito consulta ao TCE e alteração, por duas vezes, em poucos dias, de política pública) criou expectativa legítima nos munícipes, os quais se prepararam para pagar o imposto com o desconto ofertado, e o fizeram, em grande número", acrescentou o procurador-geral.
Marchezan, que era contrário ao desconto dado pelo atual prefeito José Fortunati, disse que a medida foi adotada para minimizar a perda de receitas para o começo da nova gestão. “Isso não é um estímulo a pagamento com desconto. Não gostaríamos de abrir mão da receita em um momento que tem um cenário atual e perspectivas tão ruins. No entanto, o prefeito Fortunati não nos deixa alternativa senão essa para que a receita de 2017 ingresse nos cofres em 2017." Fortunati, por sua vez, questionou fortemente o anúncio.
Correio do Povo