O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, disse nesta segunda-feira (19) que vai propor que os recursos destinados ao chamado orçamento secreto sejam remanejados para as emendas de comissão. A mudança será feita em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar o orçamento secreto como inconstitucional.
Para o próximo ano, o PLOA prevê aproximadamente R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator, que compõem o orçamento secreto. De acordo com Castro, a alocação desses recursos só pode ser feita para outras emendas que existem no Congresso Nacional.
Além das emendas de relator, existem as individuais (destinadas a cada um dos deputados e senadores), as de comissão (controladas por cada uma das comissões permanentes da Câmara e do Congresso) e as de bancada (reservadas para as bancadas de todos os estados e do Distrito Federal).
Castro optou por transferir os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto para as emendas de comissão por entender que a divisão dos recursos será feita de uma forma mais igualitária.
“Se nós formos priorizar as emendas de bancada, vai ficar muito desigual. Você vai atender uma bancada de um estado e não vai atender a bancada de outro estado. Então, fica difícil de fazer um equilíbrio. E como a emenda de comissão tem um caráter geral, nacional, você coloca aquele valor e, depois, pode distribuir equitativamente pelas unidades da Federação”, explicou o senador.
Segundo Castro, o Congresso não deve contestar a decisão do STF de extinguir o orçamento secreto. “Decisão do Supremo a gente não discute. Emenda de relator é uma coisa do passado. Nós não vamos mais tratar desse assunto. Não existe mais e nós vamos tocar a vida pra frente.”
R7