O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias o prazo de vigência de três medidas provisórias que ainda não foram apreciadas pelo Legislativo. Os atos estão publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira. O Congresso terá esse período para a análise dos textos, podendo aprová-las, rejeitá-las ou modificá-las.
Uma das medidas com vigência prorrogada por 60 dias é a MP 1.167, de 31 de março de 2023, que tem por objetivo estabelecer medidas excepcionais e urgentes voltadas a atender aos pleitos Estados e municípios.
Também foi prorrogada a MP 1.168, de 3 de abril de 2023, que abre crédito extraordinário, de R$ 640,074 milhões, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social; e dos Povos Indígenas.
Por fim, teve o prazo de vigência estendido a MP 1.169, de 6 de abril de 2023, que abre crédito extraordinário, de R$ 24 milhões, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
AE