A Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer a favor da manutenção do pagamento das pensões aos nove ex-governadores e as quatro víuvas e assegurou o direito do benefício ao atual governador Eduardo Leite (PSDB) por mais quatro anos após o término do seu mandato. A explicação apresentada no documento é de que a lei aprovada não diz respeito aos já beneficiados, mas sim aos futuros governadores. Ou seja: o projeto não pode determinar suspensão dos pagamentos, porque na prática a proposta apenas revoga a regra anterior. Assim, apenas os governadores que exercerem o cargo após 14/8/21 não terão mais o direito.
O empecilho jurídico já era previsto quando a proposta foi sancionada por Leite na semana passada. O parecer foi assinado pelo Procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha Costa, e mais sete procuradores.
Um manifesto da PGE, de 24 páginas, sobre as pensões, sustenta, que o PL aprovado pela AL e sancionado pelo governador só revoga a regra anterior. Então, os governadores que exercerem o cargo após 14/8/21 não terão mais direito. Os demais, seguirão recebendo as pensões vitalícias
— Taline Oppitz (@TalineOppitz) August 19, 2021
A posição da PGE, no entanto, deverá acarretar em judicialização por parte de deputados estaduais. A Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, da Assembleia Legislativa, já havia informado, na quarta-feira, que caso os pagamentos se mantivéssem o grupo poderia recorrer a meios jurídicos para suspender o benefício. Como justificativa, os deputados alegam que a manutenção dos pagamentos é inscontitucional.
*Supervisão de Mauren Xavier e informações de Taline Oppitz
Flávia Simões*