Integrantes do PL, partido de Jair Bolsonaro, articulam pela derrubada do veto presidencial ao projeto de lei que estabelece um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas. Um dos defensores da derrubada do veto é o senador Wellington Fagundes (PL-MT), líder do bloco Vanguarda (composto por PL, PSC e DEM), que acredita que "não haverá dificuldades de convencimento" de outros parlamentares, pois a proposta teve aprovação expressiva tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.
"Estamos trabalhando para garantir que o veto seja derrubado. E, como teve aprovação quase unânime, acredito que não haverá dificuldades de convencimento, até porque o próprio governo se mostra flexível", afirma.
Fagundes pedirá, inclusive, que a matéria seja apreciada com prioridade no retorno das atividades, em fevereiro, ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
"Os indicadores econômicos mostram claramente que as micro e pequenas empresas empregam mais de 70% da mão de obra com carteira assinada e elas foram duramente afetadas pela pandemia. O projeto é de suma importância, ainda mais neste momento. Isso vai dar tranquilidade tanto para quem emprega, como para quem trabalha, de forma que possamos enfrentar essa crise sanitária", complementa.
A articulação pela derrubada do veto também se dá na Câmara dos Deputados. De acordo com líderes e vice-líderes do partido ouvidos pela reportagem, a avaliação é de que o projeto é importante diante do cenário econômico, que registra altos índices de desemprego e inflação de dois dígitos.
A proposta aprovada em agosto pelo Senado e em dezembro pela Câmara instituiu o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos com a Fazenda Nacional ou no âmbito do Simples Nacional e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, destinada a custear linhas de crédito.
O programa beneficiaria pequenas e microempresas e também microempreendedores individuais — os MEIs — com o parcelamento de débitos em até 15 anos. A matéria permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões de dívidas.
O texto sugeria, além da concessão de parcelamento às empresas endividadas, descontos sobre juros, multas e encargos que seriam proporcionais à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com os mesmos meses de 2019.
O veto presidencial, por sua vez, ocorreu em 7 de janeiro deste ano. De acordo com o Palácio do Planalto, a rejeição acompanha manifestação do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União, que argumentam que a "proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita".
Após o veto presidencial, que causou reações negativas nas Casas Legislativas, o Ministério da Economia anunciou um programa para que empresas inscritas no Simples e MEI possam regularizar dívidas tributárias com entrada de 1% do valor.
A entrada de 1% pode ser dividida em até oito meses e o restante da dívida é parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto é limitado a 70% do valor total do débito. Os descontos são calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de R$ 100 ou de R$ 25, no caso dos microempreendedores individuais.
Foi publicado, na última segunda-feira, no DOU (Diário Oficial da União), a decisão, dada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que mantém a adesão ao programa até 31 de janeiro e a prorrogação do prazo para a regularização dos débitos para 31 de março.
No entanto, a Receita Federal alertou que, apesar de o prazo ter sido prorrogado, as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022. “Não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006”, diz.
R7