O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) terá plenas condições de implementar o juiz de garantias, criado pelo pacote anticrime votado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente, Jair Bolsonaro. A avaliação é do presidente da corte estadual, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro. Ele, entretanto, acha desnecessária a modificação legislativa.
“O fato de o magistrado ter apreciado alguma medida antes do início da ação penal não retira sua imparcialidade para o processamento e julgamento da ação, uma vez que a imparcialidade é intrínseca à função jurisdicional, tanto na esfera criminal como na cível”, sustenta o desembargador. No caso do TJRS, se for mantida – a norma consta do pacote anticrime sancionado pelo Presidente da República, mas está sendo objeto de impugnação no Supremo Tribunal Federal (STF) – ela poderá ser implementada.
O facilitador serão os plantões regionalizados, implantados em abril do ano passado. “Os juízes de uma determinada região alternam-se no plantão, em rodízio. Na Comarca de Porto Alegre há vara de plantão 24 horas, com quatro juízes em rodízio. Para atender à norma, basta apenas incluir na competência desse plantão, via Conselho da Magistratura (Comag), com modificação de Resolução, tanto para interior e Capital, a questão da competência do juiz de garantias”, explica o desembargador.
“Isso não trará qualquer acréscimo financeiro decorrente, nem tampouco necessidade de aumento de cargos”, acrescenta. Nos demais Estados da federação há situações distintas, como, por exemplo, no Amazonas, onde há comarcas situadas a mil quilômetros de Manaus, sem estrutura adequada para atendimento do juiz de garantias. O mesmo ocorre em outros Estados, observa o magistrado, que também preside o Conselho dos Tribunais de Justiça do país.
Correio do Povo