O PT também vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto. A informação é do líder do partido na Câmara, o deputado Paulo Pimenta (RS). Segundo Pimenta, a ação deve ser protocolada ainda nesta semana, assim que o partido concluir o documento.
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O partido também pretende entrar com um projeto de decreto legislativo na Câmara, em fevereiro, quando acabar o recesso. "Esse decreto (que facilita o posso de armas) terá consequências gravíssimas", disse Pimenta. "Neste momento parece mais pagamento de promessa à indústria de armas do País", afirmou o líder petista.
O argumento que o partido deve usar para a ADI é que o decreto extrapola os poderes do Executivo e modifica regras que deveriam passar pelo Legislativo. O deputado criticou fortemente pontos do decreto e o considerou um "escárnio". "Teremos uma explosão dos índices de criminalidade", disse. "Mergulhará o País em um caos de violência", opinou.
AE