TCE emite cautelar suspendendo criação da empresa Investe POA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu cautelar suspendendo atos de constituição da empresa criada pelo Município de Porto Alegre com o nome de Investe POA, vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda. O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, determinou o prazo de 15 dias para que o prefeito José Fortunati se manifeste sobre a decisão. O conselheiro também decidiu que a matéria seja encaminha à presidência do TCE-RS para avaliação quanto à abertura de Inspeção Especial.

O processo teve como origem uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) que busca verificar possíveis irregularidades na criação por Lei Municipal desta organização, formada como sociedade de economia mista, para administrar e explorar ativos econômicos, bens, emitir títulos e negociar em mercado de capital ou financeiro, além da administrar a dívida pública em colaboração com o Tesouro Municipal. Para Pietroski, há perigo de dano ao Erário de forma clara, haja vista o iminente comprometimento do patrimônio municipal em razão do início das atividades do Investe POA.

Correio do Povo