Entre as funções, está a elaboração de estatísticas para o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) Municipal, Regional e Trimestral e do Índice de Desenvolvimento Socioeconômico (Idese), dados dependentes de informações oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Porém, o IBGE, em ofício enviado ao Governo do RS, comunicou que não forneceria acesso a dados e à produção de estatística oficial à instituição privada. Desta forma, a decisão do IBGE não permite a execução total do contrato firmado com a Fipe.
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A medida cautelar foi solicitada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que ingressou com representação junto ao TCE solicitando a suspensão do contrato firmado entre a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Na decisão, o conselheiro Estilac Xavier, relator do processo, considerou que o contrato firmado entre a Fipe e a Secretaria não prevê valores de despesas decorrentes de diárias de viagens, alimentação ou hospedagens de técnicos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, não havendo preço estabelecido para o contrato em sua totalidade, conforme determina a Lei das Licitações (nº 8.666/93).
O conselheiro concedeu 30 dias para que o secretário de Planejamento, Governança e Gestão Josué Barbosa e a Fipe apresentem esclarecimentos sobre a matéria, caso desejem. O relator também solicitou que a presidência do TCE-RS delibere sobre a abertura de Inspeção Especial no âmbito da SPGG.
O que diz o governo
Procurada pela reportagem, a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) informou que foi notificada e já suspendeu o pagamento da Fipe, ressaltando que o contrato segue vigente, já que a decisão do TCE é relacionada apenas ao pagamento. "A secretaria tem 30 dias para recorrer da medida cautelar e, no momento, junto da Procuradoria Geral do Estado, avalia qual medida será tomada", disse em nota.
Correio do Povo