Com isso, o desembargador determinou que o governador Tarso Genro e o presidente da Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adão Villaverde, sejam notificados e se manifestem em 30 dias, conforme previsto no Artigo 213, §2º, do Regimento Interno do TJ-RS
A ADIN ajuizada pelo DEM questiona a inconstitucionalidade da criação dos cargos, uma vez que os pedidos não são para funções de Direção, Chefia e Assessoramento (DAS) – o que violaria a Constituição Estadual e a Carta Política Federal.
Correio do Povo