O artigo 5º das garantias de direitos fundamentais não é passível de modificação por emenda constitucional. Não se pode alterar a constituição mudando o código de processo penal, até porque a constituição é a lei maior. Como se poderia resolver o problema mudando uma lei menor?
O caminho para resolver isso é bem simples, o STF julga com mais solenidade os recursos extraordinários e faz as sentenças transitarem em julgado.
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Correio do Povo