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27/12/2013 07:33 - Atualizado em 27/12/2013 07:36

Aprovada verba da CEEE para o Estado

Governo venceu disputa com oposição, que impôs restrições à proposta

Polêmico desde que chegou à Assembleia em novembro, o projeto do Executivo que transfere R$ 1,3 bilhão da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) - e a responsabilidade do pagamento da pensão de 1.402 ex-servidores autárquicos - para o Estado, foi aprovado durante a sessão extraordinária de ontem. Uma emenda da bancada tucana, aprovada com a ajuda do voto do deputado petista Daniel Bordignon, carimbou os recursos, criando conta específica no Banrisul para o montante transferido. O governo esperava depositar os recursos diretamente no caixa único do Estado para aproveitá-los em investimentos.

Enquanto cerca de dez ex-servidores da CEEE, munidos de cartazes, gritavam das galerias pela rejeição do projeto, o presidente da companhia, Gerson Carrion, fazia lobby na antessala do plenário. "Esses que estão aí reclamando ganham acima do teto", comentou Carrion sobre os aposentados que protestavam nas galerias. Ele comemorou a aprovação da matéria e disse ter convicção de que a emenda da oposição será vetada - apesar de não fazer diferença para a CEEE transferir o dinheiro para o caixa único ou para conta específica. "Prevaleceu a questão de Estado. É bobagem o proposto pela emenda. O recurso entra no caixa único, mas as responsabilidades vinculadas são honradas."

Segundo Carrion, a CEEE corria risco de perder a concessão da Agência Nacional de Energia Elétrica caso não passasse o pagamento dos ex-autárquicos da companhia para o Estado. "Esse custo na conta do consumidor não é reconhecido pelo órgão regulador. Era exigência da Aneel cumprir isso até 2015." Anualmente, a CEEE desembolsa R$ 150 milhões para o pagamento da pensão de servidores aposentados pela companhia antes de ser transformada em autarquia.

Piratini vetará emenda restritiva

O Palácio Piratini informou ontem, logo após a aprovação da emenda do PSDB que obriga a transferência dos recursos da CEEE para conta específica no Banrisul, que vetará a proposição. Para derrubar o veto do governo na Casa, posteriormente, é necessário ter quórum qualificado de 28 votos. Apesar da oposição contar com esse número de parlamentares, o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, disse ter convicção de que o veto não tem chances de ser derrubado.

Sobre a inclusão do projeto da CEEE na pauta da sessão extra, a adjunta da Casa Civil, Mari Perusso, justificou que a aprovação era necessária ainda esse ano para não ocasionar uma discussão jurídica. "Mexer em recursos em ano eleitoral poderia não valer para o exercício fiscal."

A manutenção ou a derrubada do veto tende a se manter numa incógnita até o momento da votação, que ocorrerá em fevereiro ou março, já que a apreciação depende de quando a proposição será protocolada na Casa. Nessa data, o deputado Pedro Westphalen (PP) não será mais o presidente da Casa e poderá votar junto com a oposição e não apenas em caso de empate. Mesmo assim, alguns deputados oposicionistas já votaram com o governo em algumas situações em 2013, entre eles, três progressistas.

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Fonte: Correio do Povo






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