CNJ autoriza repasses para atingidos pelas enchentes no RS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a recomendação para que os valores depositados no pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais sejam direcionados à conta Defesa Civil do Rio Grande do Sul. O objetivo é de que os repasses sejam utilizados em medidas de auxílio aos atingidos pelas fortes chuvas que castigam o Estado há três dias. Assinada pelo presidente da CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo Corregedor Nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, a recomendação vale para todos os Tribunais de Justiça, Tribunais de Justiça Militar e Tribunais Regionais Federais.

Os valores deverão ser repassados às entidades de assistência social previamente habilitadas, e deverão ser utilizados em ações de auxílio às vítimas dos municípios em situação de calamidade pública reconhecida pelo poder público.

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Pela manhã, o presidente do Tribunal de Justiça (TJRS), desembargador Alberto Delgado Neto, havia conversado com Barroso, reforçando o pedido. A informação foi dada após reunião entre representantes do Poder Judiciário e Legislativo, onde um grupo de trabalho foi estabelecido.

ENTENDA

As penas pecuniárias são uma medida alternativa à prisão por crimes de menor potencial ofensivo (em sentenças inferiores a quatro anos de reclusão sobre crimes sem violência ou grave ameaça e sem previsão de regime fechado) através do pagamento em dinheiro. Os recursos são destinados para entidades com fim social ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde; e a escolha dos beneficiários é feita por meio de edital público publicado nas respectivas unidades.