União não cumpriu repasse de 3% da receita bruta das loterias ao Fundo Nacional da Cultura em 2016

O ministro da Cultura, Roberto Freire, foi recebido na tarde de quarta-feira por cerca de 80 pessoas para a realização do sexto encontro do Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais (FBPDC). Reunidos no Museu Nacional, em Brasília, eles entregaram ao titular da pasta um manifesto em defesa do fortalecimento do Fundo Nacional da Cultura (FNC) e do Pacto pela ética, pela transparência e pela boa governança na gestão de patrocínios e doações culturais. De acordo com o documento é urgente a destinação da totalidade dos 3% da receita bruta dos concursos de prognósticos e loterias a este Fundo, como previsto em lei. Tais recursos, segundo o FBPDC, deveriam ser aplicados na produção independente e em projetos culturais que atendam o conjunto do Brasil, mas nunca chegam ao destino.

Em 2016, a arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias foi de R$ 12,8 bilhões. Segundo a lei, teriam que ser repassados R$ 384 milhões, mas o valor que chegou ao FNC foi muito menor, e o mais baixo da década: apenas R$ 47 milhões. Segundo a pasta, desse total, R$ 310 milhões estavam em reserva de contingenciamento, por isso não puderam ser utilizados. Mas o Fórum está em diálogo com a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo para que seja impetrada uma ação contra a União para assegurar em definitivo o não contingenciamento destes valores."Isso não poderia ser tratado como se fosse um problema de arrecadação do governo já que não se trata de um tributo", explicou o ministro.

"Essa transferência tem de ser feita diretamente, respeitando a legislação; a queda da arrecadação foi por demais significativa", analisou Freire. Ele também afirmou ainda a importância de estabelecer um diálogo com a sociedade brasileira, contando com o FBPDC para isso, em torno das alterações relativas à Lei Federal de Incentivo à Cultura, a chamada Lei Rouanet, que a sua pasta propõe por meio de instrução normativa e sobre as discussões em torno das mudanças na lei dos direitos autorais. O titular da pasta disse que é necessário firmar na mente das pessoas e dos economistas que cultura também é economia, porque sua produção gera retorno financeiro. 

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Segundo o manifesto, embora a Rouanet, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), seja constituída de três mecanismos distintos – Fundo Nacional da Cultura (FNC), Mecenato e Fundo de Investimento Cultural e Artístico –, apenas o segundo (incentivo fiscal) assumiu papel relevante. Os autores do documento afirmam que o último não é operacional, e o Fundo cada vez mais esvaziado de recursos. O grupo entende que um FNC forte é parte essencial da boa execução da Lei, exercendo o papel complementar da atuação do Mecenato. Este foi um dos acertos na construção da lei e se tornou um dos problemas no seu equilíbrio ao ser rebaixado a segundo plano, e por não espelhar a sua aplicação dentro da estratégia de sua criação.

Repassses aos Fundo Nacional 

O FNC foi criado para apoiar projetos com recursos diretos do MinC, além de doações, legados e esta porcentagem oriunda das loterias. Sua função essencial é promover a distribuição regional dos recursos de forma equânime, além de apoiar projetos com maior dificuldade de captação junto a outros mecanismos. Entretanto, a cada ano, só tem seus recursos reduzidos ou contingenciados, tornando o mecanismo limitado, e a fatia da arrecadação com as loterias que deveria receber para no meio do caminho.

Conforme dados publicados pela Caixa Econômica Federal: ao FNC foi enviado mais de R$ 417 milhões em 2015, e a maior parte dos valores, que poderiam fazer a diferença na política cultural, nunca chegou realmente ao Fundo. Assim, o Fórum defende fortemente que as mudanças no panorama da produção cultural nacional somente serão alcançadas com um Fundo ativo e robusto, razão pela qual defende, apoia e demanda que os 3% arrecadados na loteria e repassados pela Caixa Econômica constituam, de fato, os recursos do Fundo, e em decorrência o fomento de ações diversas espalhadas por todo o território.

Pacto busca regulamentar incentivo à cultura

O Pacto pela Ética, pela Transparência e pela Boa Governança na Gestão de Patrocínios e Doações Culturais reúne empresas patrocinadoras, proponentes e captadores para aprimorar a prática do mecenato. Considerando necessário difundir e aperfeiçoar as boas práticas de governança, aprofundar os mecanismos de controle existentes nas legislações de incentivo à cultura e ampliar a transparência do uso dos recursos incentivados, o FBPDC firmou uma série de propostas como aprimorar as atuais práticas de governança para empresas patrocinadoras, proponentes e captadores no âmbito do mecenato; assegurar conduta e tratamento ético nas relações negociais, financeiras e contratuais relacionadas à celebração dos patrocínios e das doações, estabelecer mecanismos de defesa e difusão da transparência, da integridade e da gestão eficiente e responsável dos recursos aplicados nos projetos culturais.