30 anos de pagamento do ISS pelos bancos

Em dezembro de 1993, projeto de minha autoria, instituindo a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos bancos e instituições financeiras, foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Sancionada pelo então prefeito Tarso Genro, a Lei Complementar 306/93, recolhe aos cofres do município uma quantia média de R$ 120 milhões por ano. Conforme dados da Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (AIAMU), o imposto oriundo dos bancos corresponde a um percentual entre 12% e 15% do total arrecadado de ISS na Capital. É um dos setores que geram mais recursos aos cofres do município.

Não foi tarefa fácil convencer os pares que compunham a Câmara de Vereadores naquela época. Foi preciso muita pesquisa até que tive a certeza de que os municípios tinham, sim, o dever e o poder de taxar serviços realizados nos e pelos bancos. Não havia inconstitucionalidade nisso. Mas existia um quase mantra de que somente o Banco Central poderia decidir sobre o tema. Eu diria que a aprovação se deu a partir de alguns argumentos que incluí na justificativa: o município carente de recursos para investir no social, na educação, saúde, segurança e outros quesitos essenciais e não cobrava impostos dos que mais movimentavam serviços. Por outra lado, a injustiça para com os contribuintes, entre esses a costureira, o barbeiro, o advogado, um vendedor autônomo, médico ou outro profissional liberal e mesmo o dono de um pequeno armazém de periferia e assim por diante. Todos pagavam ISSQN. Menos os mais ricos, ou seja, os bancos.

Passados 30 anos da aprovação dessa lei, mantenho-me firme em relação à necessidade de cobrança de impostos de forma justa. Defendo que o Executivo não deve abrir mão de recursos e tenho sido contrário às propostas nesse sentido na Câmara Municipal. Depois que a “nossa lei” foi aprovada, outros (poucos, é verdade) municípios brasileiros providenciaram algo semelhante. Este ano completamos 30 anos da lei que acabou com a isenção absurda. Porto Alegre ganhou muito e pode ganhar ainda mais se, como critério, tivermos a consciência de que os mais pobres precisam ser lembrados antes de fazermos favores aos mais ricos.