A Educação de volta para a Democracia

O fim do Programa de escolas cívico-militares é a retomada da legalidade, do respeito às diretrizes nacionais da educação como política pública de estado, discutida e planejada para além de governos, com a sociedade brasileira. Assim determina a Constituição Federal (Art. 214) e a Lei 13.005/2014 que estabeleceu o Plano Nacional de Educação para a década 2014-2024, a partir de duas grandes conferências nacionais de educação. Em nenhuma de suas 20 metas e inúmeras estratégias está prevista ou projetada a dita “escola cívico-militar”.

Ela é, portanto, um programa, vinculado a um governo e campo ideológico que se impôs, a despeito do planejamento legal da educação brasileira, primeiro por Medida Provisória, depois com legislações que estão em debate nas esferas judiciais exatamente pela inexistência de previsão legal nacional. A Lei 9.394/1996, Diretrizes e Bases da Educação Brasileira - LDB - explicita os princípios e bases da educação brasileira, sendo a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, o respeito à liberdade e apreço à tolerância, preceitos fundamentais, opondo-se à exigência de comportamentos padronizados, uma das práticas das escolas cívico-militar. Na LDB está prevista a formação em licenciatura também para gestores e supervisores escolares, não prevendo monitores militares. 

Aqui no Rio Grande do Sul, a Lei Estadual 10576/1995, assegura a gestão democrática da escola a ser exercida pelos profissionais em colegiado representativo dos segmentos: professores, estudantes, funcionários, mães e pais. Não só como forma de democratizar a política pública de educação, suas regras, critérios de avaliação e escolha dos conteúdos, mas também para a aprendizagem do exercício da cidadania na democracia.

Valores, disciplina e relações respeitosas devem sim ser desenvolvidos no curso da formação dos meninos e meninas, dos jovens e das jovens brasileiras, de maneira que essas sejam posturas assumidas a partir da vivência democrática, multicultural, reflexiva e protagonista, transversalizadas pelas diferentes áreas do conhecimento humano. Tornar-se-ão regras internas e não dependentes de comandos e sanções. Se sonhamos com um povo livre e democrático, num país que não retroceda a totalitarismos, assim devemos fazer a educação.