Dez anos depois da tragédia, será o fim da Lei Kiss?
Por Cezar Henrique Ferreira*
publicidade
A 60 dias de completar dez anos da tragédia da Boate Kiss, o governo e os deputados promoveram mais um retrocesso, desconfigurando a segurança contra incêndio no RS. Isso porque a ALRS aprovou o PLC do Executivo 182/2022 que extingue o licenciamento de edificações e áreas de risco por meio do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB). A alteração estabelece que edificações ou áreas de risco que hoje são reguladas pelo licenciamento simplificado fiquem isentas de alvará, mantendo, no entanto, a necessidade de implantação de medidas de segurança contra incêndios para atendimento à Lei Kiss. A liberação aprovada poderá impactar até quase mil atividades econômicas. O texto da lei inclui edificações e áreas de risco classificadas com grau de risco de incêndio médio como isentas de alvará. Ou seja, trata-se de ignorar conceitos modernos e consagrados em legislações, resoluções técnicas dos bombeiros, normas técnicas da ABNT e as melhores práticas internacionais para classificação de riscos de incêndios.
O CLCB faz parte das flexibilizações acrescentadas na lei em 2016 já com justificativas de desburocratização. Essas flexibilizações foram fortemente combatidas na esfera judicial pelo Senge-RS. O certificado já é um verdadeiro ataque à segurança contra incêndios. Agora, a aprovação desse PLC precariza ainda mais a engenharia de segurança contra incêndios, alterando a lei a partir de premissas equivocadas e de práticas de mercado que atacam o exercício das profissões de engenheiros e arquitetos na segurança contra incêndios. Do ponto de vista técnico, não há avanço, pois a necessidade de implantação de medidas de segurança contra incêndios para atendimento da lei, reforçada no projeto de lei aprovado, alimenta ainda mais o exercício ilegal das profissões.
Precisamos avançar tecnicamente e não deixarmos que ideologias políticas prevaleçam sobre o debate técnico e da segurança da sociedade. As entidades de classe precisam ser ouvidas para viabilizar as correções necessárias e, caso contrário, a elas não restará outra alternativa que não buscar o Poder Judiciário, em defesa das categorias profissionais e principalmente da segurança das pessoas, evitando que mais tragédias ocorram.
*Presidente do Sindicato dos Engenheiros no RS
