Estado Democrático?

Um dos pilares da civilização ocidental é o Estado de Direito. Todo sistema jurídico, para ser considerado eficiente, necessita seguir algumas regras. A lei deve ser para todos, ser facilmente compreensível e fornecer adequada proteção aos direitos humanos. Ministros e funcionários públicos de todos os níveis devem exercer os poderes que lhe são conferidos de acordo com a lei e com a boa-fé.

Hoje, temos testemunhado, no Brasil, abusos que põem em risco pilares do Estado Democrático de Direito. Recentes operações de busca e apreensão autorizadas pela mais alta Corte do País, realizadas com base em inquérito instaurado desde o ano de 2019, demonstram a perpetuação do poder ilimitado de alguns, uma aberração que vem sido normalizada no país. É sabido que todo inquérito tem de ter prazo e objeto. É patente que a recentes arbitrariedades têm constantemente ultrapassado o devido processo legal, a exemplo de prisões realizadas na esteira dos atos de 8 de janeiro.

Naquele dia, teve gente que nada fez. Simplesmente, participou da manifestação de forma pacífica. Outros depredaram o patrimônio público e, como tal, devem, sim, ser enquadrados na forma da lei. Até hoje, passados quase cinco meses do evento, pessoas continuam presas, sem que os processos aplicados, nesses casos, tenham sido respeitados. Advogados não tiveram direito de acesso aos autos e as audiências de custódia foram realizadas de forma diversa para a qual elas existem. As acusações feitas de forma genérica geram injustiça e causam indignação, pois atropelam a ampla defesa e as medidas de peso e contrapeso.

Como cidadão brasileiro, tenho a certeza de que o estado Democrático de Direito, em nosso país, vem sendo pisoteado. Como senador da República, eleito por mais de 44% dos votos válidos do Rio Grande do Sul, afirmo que não podemos nos deixar vencer por isso e é necessário que a Suprema Corte, como um todo, e também o parlamento, do qual faço parte, coloquemos um freio nas arbitrariedades que vêm ceifando direitos.

Está passando da hora de encerrar a espetacularização que hoje presenciamos nas mais diversas esferas de poder para focar no resgate de nossos valores democráticos. É hora de amadurecer o debate entre os mais diversos setores para que possamos pacificar o país. O Estado Democrático de Direito não deve ser sucedido por um ponto de interrogação.