O futuro das estatais

Muito pouco tempo, menos de seis anos. Ela ainda não amadureceu, mas os resultados estão postos. Falo da Lei 13.303/16, a Lei das Estatais. Discutida e amadurecida com o Congresso Nacional, pelo habilidoso negociador ministro Eliseu Padilha, e gestada pelo presidente Michel Temer, que a sancionou, transformou-se numa mudança de paradigma na condução e nomeação dos integrantes dos colegiados e dirigentes das estatais brasileiras. Tanto é verdade que o cenário de êxito econômico, de gestão e de atingimento de seus objetivos estatutários, na sua grande maioria, destes entes federados, mudaram radicalmente do resultado negativo para o positivo. Ganhou o Brasil, ganharam os brasileiros. Não questiono o tamanho do Estado, sua visão ideológica, muito menos a prática política, esta inerente à busca do bem comum, cujo norte é a sociedade brasileira, mas, fundamentalmente, que os organismos, os entes públicos, tenham efetiva funcionalidade. Elas estão aí para melhorar a vida dos cidadãos. 

A Lei das Estatais veio para separar a política de governo, o que o governo quer para o cidadão, da governança dos órgãos vinculados, as estatais. Assim, a norma vigente passou apenas a exigir pré-requisitos para os novos gestores e integrantes dos colegiados das estatais, nada mais que uma regra de aptidão para cada caso. Acresceu condutas de compliance, prestação de contas, fiscalização e objetivos que devem ser atingidos. Ninguém está excluído de integrar qualquer função desde que apto. O fato novo, hoje presente, é que muito poucas estatais estão deficitárias ou ineficientes. E, como disse, em menos de seis anos. Vencido o pequeno lapso temporal, a lei alcançou os estados da federação, com ganhos inquestionáveis. Político faz política e gestor público faz gestão pública.

Assim, ao tempo em que começamos a qualificar o ambiente da administração pública, com uma forma mais otimizada do dinheiro público, um fato novo começa a vir a tona. O novo governo federal anuncia a flexibilização da lei para que quadros de sua confiança e dos partidos que a ele se aliaram possam assumir funções em colegiados, bem como de direção, rasgando a isenta e imparcial Lei das Estatais. Caberá ao novo Congresso que se instala no primeiro dia de fevereiro próximo decidir que caminho tomar. A nós fica uma expressão política do passado: “O preço da liberdade é a eterna vigilância”.

*Advogado