Pela PEC do Emprego

As propostas de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional, além de terem aspectos que se confundem, são uma penalização para o setor de serviços, que representa a maior fatia do PIB brasileiro, com cerca de 70%. Se aprovadas como estão, da forma que seja, representará redução de empregos, uma vez que serviços exigem pessoas trabalhando. Mas não será suportável para as empresas arcar com o ônus que está sendo desenhado nas atuais propostas.

Entendemos que a reforma é necessária, mas precisa ser feita de forma absolutamente racional e numa lógica que não destrua a economia ou um setor inteiro. Por isso, através da Federação Brasileira do Setor do Serviços (Febrac), estamos propondo uma PEC única, juntando todas que existem, e que estamos chamando de PEC do Emprego.

As propostas em discussão unificam impostos, entre eles o ISS, criando o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços – ou o IVA – Imposto sobre Valor Agregado. Ambas elevam o ISS, hoje com teto em 5%, para alíquotas muito maiores, dificultando a vida das empresas que terão uma carga tributária muito maior. Considerando-se que a imensa maioria das empresas de serviços são de micro e pequeno porte, é fácil deduzir o impacto que essa elevação terá sobre esses empreendimentos que lutam pela sobrevivência todos os dias.

A PEC do Emprego busca superar os obstáculos da legislação, preservando e até ampliando a oferta de empregos. Ela preserva a atual distribuição de competências fiscais por inteiro, não agredindo o Pacto Federativo. União, estados, municípios e o Distrito Federal manterão suas atuais prerrogativas na formulação das respectivas políticas tributárias. A proposta é priorizar a construção de um sistema simples, com capacidade arrecadatória segura e estável, e com menos distorções. Entendemos que é possível aproveitar o amadurecimento das propostas de reforma tributária que têm sido apresentadas e exaustivamente discutidas ao longo dos últimos trinta anos. Temos conteúdo suficiente para fazer uma reforma adequada e minimamente consensual, aproveitando o que há de melhor nas atuais propostas e encaminhando para discussão.

*Presidente do Sindasseio RS e vice-presidente da Febrac