Porto Alegre ganha inédito Pacote Anticorrupção

Um inédito pacote de medidas de gestão, fiscalização e combate à corrupção nas contratações públicas em Porto Alegre. É disso que trata o Projeto de Lei 084/20, que tem 98 artigos com o que há de mais moderno nas experiências administrativas de combate à corrupção no Brasil, voltado especialmente à realidade da capital gaúcha. A proposta acaba de ser aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores. A nova lei ganhou um reconhecimento público que nos orgulha. No Twitter, o ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro elogiou nossa iniciativa e disse que o combate à corrupção deve começar nas cidades.

A partir da sanção do prefeito Sebastião Melo, todas as contratações da Prefeitura deverão utilizar tecnologia para facilitar a fiscalização de obras e serviços, como GPS em veículos, equipamentos e equipes, fotos do antes e depois, e diário de obras. Tudo terá de estar disponível à população na internet. Para licitar uma obra pública acima de R$ 5 milhões, será obrigatório estar disponível o planejamento da sua manutenção, contendo quais serviços serão necessários, como serão executados e quanto custarão. Vamos evitar, assim, os elefantes brancos.

A nova lei ainda cria a figura do Gestor de Contratos – um servidor que irá monitorar toda a burocracia buscará soluções preventivas a eventuais problemas. Ela também regulamenta a Lei Federal Anticorrupção e o Acordo de Leniência (Delação Premiada). Por fim, determina que os valores arrecadados nas infrações sejam enviados aos órgãos de controle para melhorar a fiscalização, criando um ambiente em que esses órgãos sejam sempre melhorados. Com tudo que observei no dia a dia da administração municipal como secretário de Serviços Urbanos de 2017 a 2020, acredito que a estratégia de combate à corrupção começa por estabelecer regras claras para atuação de gestores, servidores e contratados. Um regramento transparente fecha as portas para a corrupção. É isso que faz o nosso Pacote Anticorrupção.

*Vereador de Porto Alegre