Segunda instância, já!

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou recentemente, com um ano de atraso, o acórdão da sua decisão protelatória da prisão após condenação em segunda instância. Só que isso não muda a indiscutível e exclusiva competência do Congresso para deliberar em definitivo sobre o tema.

Agora surge um fato novo, trazido pelo livro “Sem data venia”, do ministro Luís Roberto Barroso. Nele há um trecho que revela ter havido decisão mais política que jurídica no julgamento da segunda instância. E fala em pressões que influenciaram ministros. O estatuto da prisão em segunda instância vigorou por 21 anos, desde 1988, e foi mudado pelo STF quando gente poderosa começou a ir para a cadeia. Agora, o Congresso tarda em acabar com a insegurança jurídica. A Justiça falha, a impunidade segue.

Ocorre, contudo, que líderes e os presidentes das duas Casas Legislativas firmaram acordo para centralizar a definição sobre segunda instância na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, pendente na Câmara. Esse caminho é bem mais complexo do que o de um projeto de lei, pois exige comissão especial, dois turnos de votação em ambas as Casas, aprovação de três quintos dos membros. Para piorar, a pandemia paralisou processos já lentos. Observe-se ainda que a PEC 199 teria efeito só para ações futuras, ajuizadas após a data da sua vigência, por alterar a Constituição, o que não ocorrerá com o projeto de lei, que é viável, e mudará só um artigo do Código de Processo Penal (CPP), incluindo mais uma alternativa de prisão, além da preventiva, em flagrante e temporária.

É por isso que defendo com meu PL 166/2018 a volta da prisão após condenação em segunda instância, amenizando a atual situação de impunidade. Veja-se que centenas de réus presos e condenados em segunda instância já foram soltos quando cumpriam a decisão da anterior jurisprudência. Meu projeto, que amplia o artigo 283 do CPP, já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em dezembro de 2019. Conta com assinaturas de 43 dos 81 senadores para ir a plenário, mas o presidente da Casa não o coloca em pauta. Barroso tem razão.

*Senador pelo RS