TCE-RS na fiscalização dos Regimes de Previdência Social
Por: Gustavo Carrozzino*
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O Rio Grande do Sul possui 331 municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que são responsáveis pelo pagamento das aposentadorias e de pensões de seus servidores. De todos os Estados da federação, temos o maior quantitativo de RPPS. A Constituição Federal determina que estes regimes possuam equilíbrio financeiro (curto prazo) e atuarial (longo prazo), atestado anualmente através de um estudo chamado “Avaliação Atuarial”. Este documento deve ser enviado para a Secretaria de Previdência (Sprev) por meio do envio do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (Draa) até 31 de março de cada ano.
Este estudo serve para apresentar a situação atuarial dos RPPS, determinar o plano de custeio a ser adotado pelo município e apresentar a projeção atuarial para o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre, entre outras informações importantes para a gestão municipal. Até 2019, entretanto, a maioria dos municípios gaúchos entregava este estudo com atraso. Isso prejudicava a gestão como um todo, seja na transparência das informações, seja no planejamento estratégico.
A partir da publicação da Portaria MF nº 464/2018, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) iniciou a fiscalização desta prática, orientando os RPPS gaúchos. Isso aconteceu durante o I Encontro Técnico sobre Gestão Atuarial de RPPS, evento realizado nos dias 13 e 15 de agosto de 2019.
Em 2020, através de dados compartilhados pela Sprev, o TCE-RS passou a fiscalizar o envio tempestivo do Draa, considerando esta análise no Relatório de Contas Anuais dos gestores municipais. Até 2019, menos de 25% dos RPPS gaúchos enviavam o Draa em dia. Porém, a situação se inverteu radicalmente e, desde então, mais de 80% do RPPS enviam o Draa no prazo. Estas ações, de orientação, monitoramento e fiscalização do TCE-RS, resultaram na maior transparência das informações previdenciárias. Além disso, promoveram uma melhoria significativa na gestão dos RPPS gaúchos, contribuindo para a posição de destaque que os Regimes de Previdência gaúchos ocupam no cenário nacional, segundo dados do Indicador de Situação Previdenciária, calculado e divulgado pela Sprev.
* Auditor Público Externo do TCE/RS
