Reforma desafia advocacia pública

Qual é a origem dessa reunião do grupo de estudos?

Foi pela reforma tributária, que esse ano ganhou uma proporção bastante grande. Após a aprovação da reforma tributária, há um reflexo bastante grande em relação ao contencioso e as execuções fiscais. Ou seja, a judicialização que se refere aos tributos. E a partir da movimentação do Projeto de Emenda Constitucional, no Senado, a advocacia pública se mobiliza para participar das negociações, em relação à reforma tributária, e principalmente tornar essa preocupação evidente. Uma dessas preocupações seriam quais os reflexos dessa reforma tributária em relação aos processos judiciais vindos da reforma tributária, ou vindos dos tributos. Esse grupo de estudos participou de algumas reuniões no Ministério da Fazenda e na Secretaria da Receita Federal e a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, com o Conselho Nacional de Justiça, montou esse grupo de trabalho para avaliarmos os reflexos do contencioso assim que a reforma tributária for aprovada e quais seriam os reflexos dela. O grupo reúne a advocacia pública federal, estadual e municipal, o CNJ e a Secretaria da Receita Federal e Tributária. Então, esse é o contexto, a partir da evolução da técnica, no caso, a gente começou a tratar também da pós-reforma, como ficaria na prática, no ajuizamento, como ficariam essas questões mais ofertadas à procuradoria mesmo.

Tem algum motivo específico para Rio de Janeiro, Aracaju, Salvador e Porto Alegre participarem dessas discussões?

Porto Alegre, Rio de Janeiro e Salvador são cidades que têm participado ativamente das discussões da reforma. Em Aracaju, o procurador-geral do município, Sidney Amaral Cardoso, é o presidente do Fórum de Procuradores Gerais das Capitais e a Frente Nacional de Prefeitos é presidida pelo prefeito da cidade, Edvaldo Nogueira.

O que é o contencioso?

Contencioso é tudo que envolve o questionamento do contribuinte, em relação ao tributo ou ao lançamento de um tributo. Ele envolve tanto a parte ordinária, de defesa administrativa do contribuinte como uma cobrança administrativa da parte da administração pública, quanto a parte judicial, oriunda desses tributos, assim como a cobrança da dívida ativa por execução fiscal. Por exemplo, como é formada a dívida ativa? É um tributo que não foi pago espontaneamente e é cobrado. Essa dívida será inscrita como dívida ativa e a partir da inscrição é feita nova cobrança. Se não for paga, é feita a judicialização, que é a execução fiscal. E a advocacia pública municipal entra na jogada, após o processo instaurado.

Quais tributos entram no contencioso?

Para o município, é o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), para o Estado é o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Na reforma tributária, os impostos serão unificados e cobrados via um conselho federativo e a União fará a cobrança.

Quais seriam os reflexos da unificação de impostos estaduais e municipais?

O imposto que vai resultar da unificação vai gerar o IBS (Impostos de Bens e Serviços). A reforma tributária não pode dar espaço para aumentar o litígio, ou seja, conflitos de interesses judiciais. Hoje, o que mais tem tramitando no poder Judiciário são execuções fiscais. Se a reforma tributária resultar em um maior litígio, teremos um Judiciário sem capacidade de resolução, contribuintes que vão ter que manter ali seus depósitos para fazer a defesa e não vão poder ter recursos para gerar economia e o poder público que não vai receber o imposto para poder aplicar em políticas públicas. A reforma tributária é um grande desafio. Ela pretende fazer uma mudança no setor de consumo. Então, esse grupo de estudos pensa em um modelo para ter um mínimo de impacto negativo com a reforma aprovada.

Por que é importante a participação do município nas discussões da reforma tributária?

O ISSQN é o principal tributo de Porto Alegre e de praticamente todos os municípios brasileiros. O ISSQN representa quase 50% da receita própria de Porto Alegre. A partir do momento em que ele é unificado e passa a ser gerenciado por outra entidade ou município, há uma perda de capacidade direta de gerenciar o tributo e os recursos. Isso pode impactar na vida do cidadão. Porque a partir do momento que o município não recebe o recurso de forma rápida, ou o gerenciamento do tributo do recurso, o município não consegue aplicar na cidade. A segunda preocupação é que se nós não tivermos uma reforma tributária que acabe com o conflito tributário que nós temos no país, nós não vamos melhorar e simplificar o sistema tributário. E uma das preocupações que deve nortear a reforma tributária é a simplificação do sistema tributário. Se não simplificarmos esse momento de transição e esse momento de operacionalização da reforma, após aprovação vamos aumentar o litígio. E aí vamos ter mais dinheiro estagnado, menos recurso para aplicar nas cidades e maior a mobilização do Judiciário, da advocacia pública, em processos judiciários. É um custo para o Estado brasileiro.