Vereadores explicam emendas rejeitadas
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Pedro Ruas – Advogado e vereador em POA.
Fernanda Melchionna – Bibliotecária e vereadora em POA.
Qual é a regra (geral, como todas) em relação a projetos do Executivo Municipal, quando em apreciação no Legislativo da mesma esfera de poder ?
- Resposta: podem ser emendados.
A referida regra, como qualquer outra, não é absoluta. Entretanto, no que tange ao projeto de lei que o Prefeito de Porto Alegre encaminhou para a Câmara, a fim de tratar da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), não se configura a exceção que poderia ter a norma geral.
No caso concreto, o Prefeito buscou o aval da Câmara para desonerar os empresários do transporte coletivo de um tributo bastante relevante, que tem alíquota de 2,5%, para buscar uma mesma redução nas tarifas de ônibus, face ao evidente e antigo abuso dos preços praticados nas mencionadas tarifas em Porto Alegre. Não é demais lembrar, aqui, que a auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), já havia constatado uma série de irregularidades nos modos pelos quais as tarifas eram calculadas, passando por absurdos como a consideração da frota existente e não da frota de ônibus realmente operante, bem como a barbaridade de que o percentual da taxa de lucro das planilhas era de 6,33%, enquanto que os empresários usufruíam taxas de 17, 18 e, até, 19%...
Com tudo isso, era e é natural que, com um projeto que isentava (portanto beneficiava) os mesmos empresários, os vereadores quisessem se cercar de alguma garantia de fiscalização sobre como seria praticada a isenção e o seu repasse para diminuir o custo tarifário. Tal preocupação dos integrantes do Legislativo era, no mínimo, necessária e justa, haja vista o histórico pouco recomendável do que foi feito quanto a tarifas, até agora, em Porto Alegre. Nós entendemos, inclusive, que se trata de uma verdadeira obrigação para quem foi eleito para legislar e, principalmente, para fiscalizar o poder que decide, e isso se traduziu em diversas emendas ao projeto que objetivavam, acima de tudo, a transparência que sempre faltou na fixação do “quantum” tarifário.
Há vereadores que têm ponto de vista diferente. É um direito deles. Entretanto, ter direito não é ter razão. Com efeito, é evidente que as emendas de ajuste do projeto poderiam ser apresentadas, como deveriam ser votadas e aprovadas. Foram votadas, é verdade, mas foram todas rejeitadas, com exceção de uma que criava banheiros para motoristas e cobradores (muito meritória, por sinal).
Entendemos, contudo, que faltou o principal, ou seja, a aprovação das emendas da transparência, que é tudo o que a sociedade hoje exige, e com total razão. Por outro lado, alegar que o fato de que o projeto tratava de tributos e que, por isto, não poderia ser emendado, é confundir a competência originária para legislar com aquela outra, derivada, que os legislativos possuem no que tange ao aprimoramento dos projetos do outro poder. Não fosse assim, as emendas não poderiam sequer ser apresentadas, que dirá votadas. Na verdade, as emendas foram propostas, votadas e, infelizmente rejeitadas, dentro da lógica normal das votações, onde o número maior de votos vence o número menor. Esta matemática de plenário, contudo, não se reveste obrigatoriamente de justiça social, porque está alicerçada no fato de existir uma base governista numericamente superior aos votos de oposição, o que termina por determinar aprovações ou rejeições que interessem aos ocupantes ocasionais do Paço Municipal.
Nós, vereadores do PSOL, sabemos que nosso entendimento está muito bem fundamentado social e juridicamente, além do fato de criticarmos – desde sempre – a forma pouco clara de como se dão as relações entre a Prefeitura e o empresariado de ônibus, o que historicamente resultou na fixação de tarifas de valor muito acima do devido, o que já teve até posição do Poder Judiciário que, mediante nossa ação judicial, rebaixou preços absurdamente praticados.
