A nova lei contra maus tratos

A nova lei contra maus tratos

Não pode haver punição branda para qualquer atentado contra a vida, seja ela de que forma for, e também não pode haver complacência perante comportamentos violentos de qualquer sorte, contra qualquer ser

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Publicado na edição de 12/09/20

 

Há quem comemore. Talvez porque quando se tem quase nada, o pouco pareça muito. Quase suficiente. O Senado Federal aprovou na última quarta-feira, e encaminhou para sanção ou veto presidencial, o projeto de lei que aumenta para dois a cinco anos de reclusão os crimes de abuso e maus tratos contra cães e gatos. O texto ainda prevê a retirada da guarda para quem praticar algum desses crimes contra seus animais. Hoje em dia, a previsão legal é apenas de detenção de três meses a um ano para quem pratica atos violentos contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. E esses crimes, para quem acompanha o noticiário em geral e até mesmo aqui, esta coluna, se repetem de forma perigosamente banal no nosso cotidiano.

Há quem aposte numa jogada midiática, este pequeno avanço, devido a um caso específico que chocou a opinião pública. Não seria a primeira vez que legisladores brasileiros só se mexem quando uma grande dor é sentida pelo povo, mesmo em questões óbvias ou pleitos históricos. Interessante é que o Senado também aprovou, em agosto do ano passado, o PLC 27/2018. Que me parece (os doutos em legislação e os militantes da causa de proteção ao animais que me corrijam) muito mais abrangente. Nele, se estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados, reconhecidos como seres sencientes, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento. Como já acontece em outros países. O projeto acrescenta ainda, à Lei dos Crimes Ambientais, dispositivo para determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis no Código Civil. Que deixem de ser “coisas”. Por ter sido modificada no Senado, a matéria retornou à Câmara dos Deputados, onde dorme placidamente nalguma gaveta, como tantos outros projetos de lei deste nosso maltratado país.

Enfim, a peteca agora foi para a mesma do presidente, que já avisou que vai perguntar ao povo no facebook o que que acha sobre o tema, já que uns podem achar demais o que outra parte considera vitória e alguns, feito este colunista, acham ainda insuficiente. Até os fakes terão direito a voto, parece. Exceto os com foto de cachorro ou gato. Fora de brincadeira, não pode haver punição branda para qualquer atentado contra a vida, seja ela de que forma for, e também não pode haver complacência perante comportamentos violentos de qualquer sorte, contra qualquer ser. Porém, há que se pensar ainda em mais retorno para a sociedade por parte desses criminosos, do que apenas comer e dormir num xilindró às custas do estado (ou do suor deste povo). Punição severa sim, seriedade na fiscalização, investigação de crimes e aplicação das penas sempre. Mas menos despesa pra este povo, por favor.


Correio do Povo
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